Este é o título do artigo (em português) da
Internet Society, uma organização global sem fins lucrativos que capacita as pessoas a manter a Internet como uma força aberta, globalmente conectada, segura e confiável.
O artigo foi publicado originalmente em novembro de 2017 e atualizado em dezembro de 2019.
Introdução
As restrições ao acesso à Internet estão aumentando globalmente, com notícias freqüentes de interrupções do acesso à Internet ordenadas por governos. Impulsionados em grande parte por preocupações políticas e de segurança nacional, os desligamentos da Internet ordenados pelo estado já se tornaram o “novo normal” em muitos países.
As
Nações Unidas consideram desproporcional o corte do acesso dos usuários à Internet, independentemente da justificativa fornecida, inclusive com base na violação da lei de direitos de propriedade intelectual, e, portanto, uma violação do Artigo 19, Parágrafo 3, do Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos. Também apela a todos os Estados para que garantam que o acesso à Internet seja mantido em todos os momentos, inclusive durante os momentos de agitação política.
Em um momento em que governos de todo o mundo se comprometem em alavancar esforços para ampliar o alcance e poder da Internet e das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para alcançar as metas das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, em áreas como educação, saúde e crescimento econômico; isolar populações inteiras da Internet é exatamente o oposto do compromisso firmado.
Este artigo destaca uma série de externalidades associadas ao desligamento da Internet e pede aos formuladores de políticas que “repensem” ao considerar restringir o acesso a Internet, como meio de enfrentar desafios políticos.
Definição de o “Desligamento da Internet”
Um desligamento da Internet é uma interrupção massiva intencional das comunicações baseadas na Internet, tornando-as inacessíveis ou efetivamente indisponíveis, para uma população ou uma região geográfica, muitas vezes para exercer controle sobre o fluxo de informações. O desligamento da Internet pode ocorrer em nível nacional, onde os usuários de todo o país não conseguem acessar a Internet, ou em nível sub nacional (local), onde o acesso à Internet móvel e / ou fixa de um estado, cidade ou outra área, é interrompido. Para os fins deste documento informativo, o bloqueio de aplicativo / conteúdo deve ser considerado separado e distinto. Consulte as Perspectivas da sociedade da Internet sobre o bloqueio de conteúdo:
uma visão geral, para obter informações adicionais.
O que vem acontecendo?
O desligamento da Internet começou a ganhar atenção global durante o
levante no Egito em 2011, quando as autoridades fecharam a Internet por quase uma semana para interromper as comunicações dos manifestantes. Desde então, o uso de paralisações da Internet como ferramenta de fins políticos tem aumentado constantemente: de acordo com o
Access Now,75 paralisações em 2016;
106 paralisações em 2017;
196 paralisações em 2018; e
114 paralisações em 23 países nos primeiros seis meses de 2019,
de acordo com a Access Now e a
Keep It On, a tendência não mostra sinais de desaceleração.
Embora o fenômeno seja global, as tendências atuais indicam que a Índia e o Paquistão lideram com as paralisações mais documentadas, seguidos pelo
MENA e as regiões
Subsaarianas. Destas paralisações, apenas uma fração é reconhecida pelos governos ou entidades que as ordenaram.
O Access Now observa que os governos que realizam interrupções na Internet, historicamente usam justificativas semelhantes para solicitar interrupções, mas que raramente correspondem ao que os observadores podem concluir ser a verdadeira motivação. Em 2018, as informações oficiais incluíram o combate às “notícias falsas” (apropriadamente chamadas de desinformação e má informação), discurso de ódio e violência relacionada, proteção da segurança pública e nacional, medidas cautelares e prevenção de fraudes, entre outros.
Nesse contexto, um número crescente de governos, empresas, organizações da sociedade civil, órgãos da comunidade técnica e indivíduos têm se manifestado contra o desligamento da Internet. O Keep It On!, já inclui mais de 200 organizações em quase 100 países.
Principais considerações
O desligamento da Internet tem impactos técnicos, econômicos e de direitos humanos de longo alcance. Eles minam a confiança dos usuários na Internet, colocando em movimento toda uma série de consequências para a economia local, a confiabilidade de serviços governamentais online essenciais e até mesmo para a reputação do próprio país. Os políticos precisam considerar esses custos juntamente com os imperativos de segurança.
Impacto Técnico
Quando ocorre uma interrupção completa da Internet em um determinado país, o impacto técnico pode se estender além das fronteiras do país para o resto da Internet global.
Fazer parte de uma rede interconectada significa ter responsabilidade pela rede como um todo, e as interrupções têm o potencial de gerar riscos sistêmicos (desbalanceamentos de tráfego e sobrecargas de roteadores).
Danos intencionais à infraestrutura, como o corte físico de cabos de fibra óptica, é provavelmente o método mais extremo de implementar uma interrupção da Internet. Para vários países, os danos físicos aos cabos de telecomunicações são particularmente problemáticos porque são estados de trânsito. Por exemplo, o Egito está em uma posição geográfica única para ser fisicamente atravessado por vários cabos de alta capacidade que vão do Leste Asiático, ao longo do Oceano Índico, através do Mar Vermelho e através do Mediterrâneo até a Europa Ocidental, conforme mostrado na figura abaixo.
Figura 1: Mapa mostrando vários cabos de telecomunicações cruzando o Egito
Fonte: https://www.treinaweb.com.br/blog/cabos-submarinos-sua-internet-cruzando-oceanos/amp/
Várias das linhas desembarcam no Canal de Suez e passam por terra através do Cairo antes de entrar no Mediterrâneo em Abu Talat ou Alexandria. Cortar cabos de fibra ótica para impedir o acesso do Egito à Internet global seria uma proposta perigosa, pois poderia interromper uma parte significativa das conexões de telecomunicações entre a Ásia e a Europa Ocidental também.
Os serviços ou aplicativos baseados na Web desenvolvidos e hospedados em um determinado país, costumam se tornar populares entre os expatriados e / ou emigrados e costumam ser usados por essas comunidades para manter a comunicação, transferir dinheiro ou comprar mercadorias. Outros serviços e aplicativos, ao ficar indisponíveis, podem afetar toda a cadeia de suprimentos global de uma organização internacional. Embora uma paralisação da Internet, tenha como objetivo interromper o acesso naquele país, ela acaba bloqueando o acesso a serviços e aplicativos do restante da Internet global, interrompendo a comunicação interpessoal crítica, as transações financeiras e os fluxos de trabalho corporativos.
O desligamento da Internet em larga escala também pode ter um impacto prejudicial no
sistema de nomes de domínio (DNS). Em algumas situações, os cortes de tráfego são assimétricos: o tráfego da Internet global é impedido de chegar ao país que sofre o corte, mas o tráfego do país ainda é capaz de alcançar a Internet global. Nesse caso, ocorre um aumento nas solicitações de DNS, pois os sistemas do país afetado repetidamente tentam, em vão, resolver os nomes de host – as respostas são enviadas pelos servidores DNS, mas não são recebidas pelos sistemas de origem; que continuam reenviando as solicitações. Dependendo da resiliência da infraestrutura autoritativa de DNS, essa carga pode aumentar o tempo de resposta dos servidores ou fazer com que os servidores fiquem
indisponíveis. Além disso, os usuários podem configurar serviços de DNS backup, fora de seus provedores de serviço locais; no momento em que os DNSs locais não conseguirem concluir as pesquisas solicitadas, os DNSs backup passarão a tentar resolver as requisições e isso pode potencialmente resultar no “vazamento” de informações para provedores de serviços de fora do país, bem como na criação de carga adicional inesperada nessas outras infraestruturas.
A política de roteamento da Internet é baseada em relacionamentos entre
Sistemas Autônomos (ASs), e os relacionamentos podem ser do tipo cliente-servidor e ponto-a-ponto. Em ambos os casos, as interconexões podem cruzar as fronteiras nacionais e uma rede pode sofrer disponibilidade reduzida e latência aumentada como danos colaterais se a rede do AS vizinho for impactada por um desligamento da Internet, mesmo que os dois estejam em países diferentes.
Por fim, se o desligamento da Internet for usado como um meio direto de bloquear o acesso local a um serviço ou aplicativo específico, o acesso a outros serviços não relacionados também pode ser impactado como dano colateral. Por exemplo, desligar o acesso à Internet para bloquear o acesso aos serviços de mídia social também limitará o acesso local a aplicativos de compartilhamento logístico e táxi, provavelmente criando uma grande interrupção para os serviços de transporte.
Impacto econômico
Os desligamentos da Internet afetam as economias de várias maneiras, afetando a produtividade e gerando perdas monetárias.
Vários estudos determinaram que há um impacto real no Produto Interno Bruto (PIB) dos países. Por exemplo, uma pesquisa da
Brookings Institution mostra que o desligamento da Internet custou aos países cerca de US $ 2,4 bilhões entre 1º de julho de 2015 e 30 de junho de 2016, com perdas máximas incorridas pela Índia (US $ 968 milhões). De acordo com um relatório da
CIPESA, a África Subsaariana perdeu até US $ 237 milhões com o desligamento da Internet desde 2015. Em países onde a banda larga móvel está aumentando, um relatório da Ericsson de 2017 descobriu que conforme a penetração da banda larga móvel aumenta em 10%, ela causa um aumento de 0,6-2,8% no PIB, o que significa que o desligamento da infraestrutura móvel terá um impacto na economia do país.
Estudo da Deloitte de 2016
Os impactos de um desligamento temporário da Internet crescem à medida que um país se desenvolve e um ecossistema online mais maduro emerge. Estima-se que, para um país altamente conectado à Internet [penetração da Internet > 79%], o impacto diário de um desligamento temporário da Internet e de todos os seus serviços seria em média de $ 23,6 milhões por 10 milhões de habitantes. Com níveis mais baixos de acesso à Internet, os impactos médios estimados no PIB chegam a US $ 6,6 milhões e a US $ 0,6 milhões por 10 milhões de habitantes para economias de conectividade de Internet médias [penetração da Internet 49% – 79%] e baixa [penetração da Internet < 49%], respectivamente.
Embora esses estudos não tenham sido atualizados nos últimos anos, os números associados aos desligamentos mais recentes estão prontamente disponíveis:A paralisação da Internet em dezembro de 2018 na República Democrática do Congo foi estimada em um custo econômico de US $ 3 milhões/dia.Uma paralisação da Internet em janeiro de 2019 no Zimbábue custou ao país US $ 5,7 milhões para cada um dos seis dias em que esteve indisponível.Foi estimado que um mês de paralisação da Internet em junho de 2019 no Sudão custou ao país mais de US $ 1 bilhão, ou quase 1% do PIB do país.
Além dos impactos macroeconômicos, as paralisações também afetam de forma mais dura as PMEs. Por exemplo, no início de 2017, uma paralisação de 94 dias afetou parte dos Camarões – uma região também conhecida como “Montanha do Silício”. Inúmeros relatos de empreendedores locais, que perderam contratos e não puderam realizar transações importantes, levando à perda de dinheiro, fechamento de negócios e demissão de trabalhadores.
A Índia experimenta interrupções freqüentes, em nível estadual, e estados com dependência significativa do turismo, incluindo Caxemira, Darjeeling e Rajasthan, viram empresas de turismo sofrerem grandes perdas devido ao desligamento da Internet. As paralisações limitaram a comunicação entre empresas e clientes, impedindo que esses acessassem as plataformas de reservas em hotéis, causando danos à reputação e imagem destes. Além disso, a falta de conectividade com a Internet, causadas por desligamentos, impacta a capacidade das pequenas empresas de fazer divulgações e dificulta a capacidade do turista de descobrir serviços e empresas locais por meio de aplicativos e plataformas online.
Apesar do impacto em toda a economia, os negócios fortemente dependentes das transações eletrônicas estão particularmente expostos e vulneráveis a consequências muito mais graves. Por exemplo, os pagamentos eletrônicos estão se tornando cada vez mais populares, não apenas no mundo desenvolvido, mas em muitos países em desenvolvimento. Em países como a Índia, onde o governo lançou um plano ambicioso de desmonetização e pagamentos digitais, frequentes interrupções da Internet em vários estados estão em conflito direto com as perspectivas da economia digital.
Embora as paralisações aumentem os riscos financeiros e de reputação para as empresas de TIC e a seus investidores, os impactos econômicos secundários resultantes de um clima de incerteza podem potencialmente desencorajar investidores estrangeiros e repercutir em uma ampla gama de setores, incluindo educação, saúde, imprensa e mídia de notícias e e-commerce. A Ferramenta de Custo de Desligamento do
NetBlocks (COST) usa indicadores do Banco Mundial, do ITU e só Censo dos EUA para estimar e monitorar o impacto econômico dos desligamentos da Internet.
Impacto sobre os direitos humanos
As pessoas rotineiramente dependem da Internet para manter contato com a família e amigos, criar comunidades de interesse, relatar informações públicas, responsabilizar as instituições e acessar e compartilhar conhecimento. Nesse sentido, pode-se argumentar que o acesso à Internet não se distingue do exercício da liberdade de expressão e opinião e do direito à reunião pacífica. Esses direitos – reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e refletidos nas Constituições de muitos dos países onde essas paralisações ocorrem – atribuem aos governos a responsabilidade de respeitá-los e proteger o gozo de seus cidadãos. Conforme declarado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2012 e reafirmado desde então, as pessoas deveriam gozar das mesmas proteções desses direitos em contextos online ou offline.
Assim, o desligamento da Internet, em particular aqueles que desativam todos os meios de comunicação, devem ser considerados como potenciais violações dos direitos humanos. Embora direitos como a liberdade de expressão não sejam absolutos e possam ser restritos por motivos excepcionais – como a segurança nacional e ordem pública – eles também precisam seguir os protocolos estabelecido no Artigo 19 (3) do
PIDCP, incluindo o cumprimento da proporcionalidade e critérios de necessidade.
Nos últimos anos, a comunidade de Direitos Humanos intensificou seus esforços para lidar com o impacto do desligamento da Internet. O Relator Especial da ONU para a liberdade de expressão manifestou preocupação com o impacto desproporcional das paralisações da Internet sobre o
direito das pessoas à expressão. Uma resolução do Conselho de Direitos Humanos (CDH), adotada por consenso em 2016, afirmou que
“condena inequivocamente as medidas para prevenir ou interromper intencionalmente o acesso ou a disseminação de informações online em violação do direito internacional dos direitos humanos”.
Vários parceiros da Internet Society também estão dedicando recursos significativos para rastrear paralisações da Internet que ocorrem em todo o mundo, publicando pesquisas detalhadas sobre o impacto dessas paralisações sobre os direitos humanos, incluindo o Freedom on the Net 2018: The Rise of Digital Authoritarianism (
Freedom House), Desconectado: uma abordagem baseada em direitos humanos para interrupções de rede (
Global Network Initiative), e The State of Internet Shutdowns Around the World: The 2018 #KeepItOn
Relatório.
Desafios
O aumento de paralisações da Internet por motivos políticos é uma das principais preocupações refletidas no relatório Access Now, bem como no
Relatório Global da Internet da Internet Society de 2017, onde o papel crescente do governo foi identificado como um dos principais impulsionadores de mudança do futuro da rede. Os desafios relacionados aos desligamentos da Internet por parte dos governos, ainda incluem:
Segurança Nacional e Ordem Pública
Os governos têm preocupações e deveres legítimos de salvaguardar a ordem pública e a segurança nacional de seus cidadãos. Ainda assim, qualquer medida que restrinja a liberdade de expressão ou associação para atingir tais objetivos deve permanecer excepcional, ser fundamentada na lei e ser estritamente necessária e proporcional para atingir um objetivo legítimo. Durante as paralisações, muitos cidadãos sentem que seus direitos fundamentais estão sendo violados, alimentando o descontentamento e um sentimento de insegurança que pode gerar consequências negativas para a estabilidade do país.
Aplicação além das fronteiras
Os governos enfrentam o desafio de aplicar sua legislação nacional em um ambiente online marcado por plataformas de conteúdo além de suas fronteiras geográficas. No contexto de uma Internet aberta e conectada globalmente, remover conteúdo considerado problemático, em uma jurisdição específica, não é tão simples quanto pedir a um provedor local para remover esse conteúdo. A menos que sejam capazes de obter colaboração efetiva de tais plataformas, essa complexidade transfronteiriça pode levar alguns governos a optar pela abordagem mais pesada de encerrar totalmente a capacidade de acesso a essas plataformas.
Aumento da censura
Embora o desligamento da Internet usado como uma ferramenta contundente continue a atrair a atenção global, técnicas de filtragem de conteúdo cada vez mais sofisticadas provavelmente se tornarão mais onipresentes no futuro. Algoritmos inteligentes movidos por aprendizado de máquina já estão alimentando ferramentas de censura em tempo real em algumas
partes do mundo e tal cenário tornaria a censura menos visível e mais difícil de detectar e reagir porque está sendo feita de forma invisível, antes do usuário. Essas ferramentas e as políticas restritivas associadas já estão sendo exportadas pela China para dezenas de países em todo o
mundo.
Minando os compromissos com os objetivos de desenvolvimento sustentável
Devido ao papel da Internet no avanço das metas de políticas públicas, incluindo educação, saúde e desenvolvimento econômico, em 2015, 194 países da Assembleia Geral da ONU reconheceram as TIC como um catalisador horizontal para alcançar a nova Agenda de Desenvolvimento para 2030. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS) demonstram o compromisso do mundo com o crescimento social e econômico. Em particular, os governos se comprometem a
Embora haja
progresso em direção a essa meta de curto prazo, o desligamento da Internet está em claro conflito com esse compromisso.
Eficácia
Atualmente, não há evidências da eficácia das paralisações para resolver os problemas que devem abordar, em particular quando se destinam a restaurar a ordem pública. Na verdade,
pesquisas descobriram que blecautes de informações, resultantes de interrupções na Internet podem realmente resultar em aumento da violência, com táticas violentas que são menos dependentes de comunicação e coordenação eficazes, sendo substituídas por protestos não violentos que dependem da Internet para organização. Existem também vários
relatos de danos colaterais provocados por essas medidas, incluindo impactos sobre os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
Além disso, os desligamentos da Internet tendem a atrair a atenção internacional e a criar pressão sobre os países que os praticam. Isso se relaciona com o chamado “
efeito Streisand”, onde a tentativa de silenciar vozes ou ocultar informações leva à consequência de chamar mais atenção para elas.
Liberdade de expressão
A liberdade de expressão deve ser a regra e qualquer limitação a este direito, a exceção. O papel central da Internet na vida social e econômica dos usuários recentemente levou as Nações Unidas a promulgar uma
resolução apoiando “a promoção, proteção e gozo dos direitos humanos na Internet”. A resolução condena os esforços do Estado para impedir ou interromper intencionalmente o acesso às informações online.
Proporcionalidade e Necessidade
Com base nos princípios do direito internacional dos direitos humanos, as avaliações de proporcionalidade e necessidade devem orientar as ações de qualquer formulador de políticas que considere o uso de desligamentos da Internet como ferramenta política.
Necessidade significa que qualquer restrição ao acesso à Internet deve ser limitada a medidas estrita e comprovadamente necessárias para atingir um objetivo legítimo. Deve-se demonstrar que nenhuma outra medida alcançaria efeitos semelhantes com mais eficiência e menos danos colaterais.
A necessidade também implica uma avaliação da proporcionalidade das medidas. Qualquer restrição de acesso à Internet também deve ser proporcional. Uma avaliação de proporcionalidade deve garantir que a restrição seja “o instrumento menos intrusivo entre aqueles que podem alcançar o resultado desejado”. A limitação deve atingir um objetivo específico e não interferir indevidamente em outros direitos das pessoas visadas.
Avaliação de custo-benefício
Existem muitos custos a serem considerados como resultado do desligamento da Internet, incluindo os econômicos, técnicos e sociais, e os governos precisam considerar esses efeitos de curto e longo prazo. Na maioria dos casos, mesmo desligamentos de curta duração podem ter implicações de longo prazo, estendendo-se por muito tempo após o retorno da conectividade.
A perda de confiança e segurança na Internet como uma plataforma confiável de oportunidades pode resultar em dificuldades
quantificar os impactos negativos, em particular nas gerações mais jovens que veem a conectividade como um caminho para o seu futuro. Além disso, as paralisações também destacam que o governo acredita que tomar tal ação é aceitável, sugerindo que a economia do país não está pronta para se juntar à economia digital global, exigindo que as empresas pensem cuidadosamente se devem investir e / ou localizar instalações naquele país.
Recomendações
O desligamento da Internet é, inequivocamente, prejudicial à Internet global e às comunidades locais. Os governos devem estar cientes de que as paralisações da Internet afetam muitos setores da sociedade, e é imperativo estabelecer um intercâmbio aberto com eles com o objetivo de buscar formas alternativas de abordar questões legítimas, em vez de recorrer às paralisações como ferramenta política.Construir infraestrutura resiliente: A comunidade técnica da Internet, grupos da indústria e governo local têm um papel fundamental a desempenhar na expansão de soluções de conectividade resilientes. Pontos de troca de Internet mais distribuídos e numerosos, juntamente com o aumento da diversidade de conectividade da Internet nas fronteiras internacionais, tornarão mais difícil e incômodo para os governos implementar efetivamente um único “switch kill”.Eliminar todas as opções de não desligamento: Os governos devem identificar as melhores práticas para lidar com os problemas em sua origem, priorizando medidas alternativas para desligamentos da Internet. Compartilhar experiências e trazer soluções que não dependem de restrições de acesso.Medir o custo primeiro: os governos precisam fazer uma análise de custo-benefício do impacto do desligamento da Internet antes de tomar tal ação. As interrupções na rede prejudicam a produtividade, afetam negativamente a confiança dos negócios e podem ser prejudiciais aos investimentos financeiros de curto e longo prazo.Diversificar vozes: Os capitalistas de risco e investidores devem incorporar o desligamento da Internet como parte de sua avaliação de risco. A importância das pequenas e médias empresas, incluindo aquelas fora do setor de TIC, para o futuro da economia local também deve ser levado em consideração, de forma mais ampla, à luz de como o desligamento da Internet pode minar completamente sua capacidade de operar.Desempenhar funções de vigilância: as organizações da sociedade civil, junto com outras partes interessadas, devem continuar a monitorar o impacto das paralisações da Internet e desempenhar um papel fundamental, exigindo responsabilidades dos governos e transparência em relação às paralisações da Internet. Ao lado desses pares, a comunidade técnica deve continuar a expandir seus esforços de monitoramento e medição da Internet e disponibilizar as ferramentas de informações ao público. Uma maior capacidade de analisar dados coletados ativa e passivamente de redes internas e externas pode ajudar a trazer maior visibilidade aos desligamentos da Internet, incluindo seu escopo, duração e impacto.
